Termos e Condições de Utilização da Strata

• Cliente — a pessoa singular ou colectiva que contrata a Plataforma: o administrador de condomínios, a comissão de moradores ou o condomínio auto-gerido (Strata), ou a empresa (Strata Enterprise).
• Conta — o espaço do Cliente na Plataforma, com os seus condomínios, escritórios, utilizadores e dados.
• Utilizador — qualquer pessoa com acesso à Conta: administradores, gestores, contabilistas, conselho fiscal, porteiros, condóminos, inquilinos, colaboradores e recepcionistas.
• Ciclo — período de faturação de 30 dias, contado a partir da data de activação do serviço.
• Plano — o escalão contratado, definido pelo número máximo de fracções (Strata) ou de escritórios (Strata Enterprise).
• Dados do Cliente — toda a informação introduzida na Plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.

2.1. A Strata é um software, acessível pelo navegador, para a gestão de condomínios: quotas e cobranças, pagamentos e comprovativos, contabilidade, assembleias e actas, comunicações com os condóminos, portaria, operações do edifício e relatórios.

2.2. A Strata Enterprise é um software para a recepção de empresas: autorização e registo de visitantes, encomendas e livro de visitas por escritório.

2.3. A Plataforma é uma ferramenta. A Lyrical:

• não recebe, guarda nem movimenta dinheiro dos condóminos ou do condomínio — os pagamentos são feitos directamente para as contas bancárias do condomínio;
• não toma decisões em nome do Cliente, da assembleia ou do conselho fiscal;
• não presta aconselhamento jurídico, contabilístico ou fiscal.

2.4. Os modelos de documentos (convocatórias, actas, avisos de cobrança, relatórios) seguem o Decreto Presidencial 141/15 e o Código Civil, mas cabe ao Cliente confirmar que cada documento está correcto e completo antes de o utilizar ou assinar.

3.1. A Conta é criada pela Lyrical após a confirmação do pedido de adesão. O primeiro responsável da Conta recebe um convite por e-mail.

3.2. O Cliente decide quem tem acesso à Conta e com que perfil, e é responsável pelos acessos que concede e retira.

3.3. Cada Utilizador tem uma conta pessoal e intransmissível. As credenciais não devem ser partilhadas. Recomendamos activar a verificação em dois passos, disponível no perfil.

3.4. O Utilizador pode, a qualquer momento, consultar os dispositivos com sessão iniciada e terminar as sessões noutros dispositivos.

3.5. O Cliente deve avisar-nos de imediato se suspeitar de acesso indevido à Conta.

4.1. Utilizar a Plataforma de acordo com a lei angolana, em especial o Decreto Presidencial 141/15, o Código Civil (artigos 1414.º e seguintes) e a Lei 22/11 de Protecção de Dados Pessoais.

4.2. Introduzir dados exactos e mantê-los actualizados — incluindo a permilagem, que deve corresponder ao título constitutivo, os saldos iniciais, as fracções e os residentes.

4.3. Garantir que tem fundamento legal para tratar os dados pessoais dos condóminos, inquilinos, colaboradores e visitantes que regista, e informá-los desse tratamento.

4.4. Cumprir as suas obrigações fiscais e laborais. A Plataforma calcula valores como o IRT e o INSS com as tabelas em vigor, mas a responsabilidade pelas declarações e pagamentos é do Cliente.

4.5. Não utilizar a Plataforma para:

• actividades ilegais, fraude ou branqueamento de capitais;
• assédio, discriminação ou violação de direitos de terceiros;
• enviar comunicações não relacionadas com a gestão do condomínio ou do escritório;
• tentar aceder a dados de outros Clientes, contornar limites técnicos ou do Plano, ou perturbar o funcionamento da Plataforma.

5.1. Manter a Plataforma disponível com um nível de serviço comercialmente razoável, com o objectivo de 99,5% de disponibilidade mensal, excluindo manutenções programadas e anunciadas.

5.2. Proteger os Dados do Cliente com medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito, cópias de segurança diárias e registo de auditoria inalterável.

5.3. Notificar o Cliente de incidentes de segurança que afectem os seus dados, nos prazos da Lei 22/11.

5.4. Manter as tabelas fiscais (IRT, INSS) actualizadas conforme publicadas em Diário da República.

5.5. Prestar suporte através da própria Plataforma (mensagens e "Reportar problema") e pelo e-mail [email protected].

6.1. Pré-pagamento. O serviço é pago antes de ser prestado, em ciclos de 30 dias. Na adesão, o Cliente paga pelo menos um ciclo.

6.2. Preços. Os preços em vigor de cada Plano e dos módulos opcionais estão publicados em strata-ao.com e na própria Plataforma. Aos preços acresce o IVA à taxa legal em vigor (actualmente 14%). Valores em Kwanzas (AOA).

6.3. Limite do Plano. Cada Plano tem um número máximo de fracções (Strata) ou de escritórios (Strata Enterprise). Para ultrapassar esse limite, o Cliente muda de Plano. O número de condomínios é ilimitado em todos os Planos da Strata.

6.4. Aplicação do porteiro. O módulo de portaria é cobrado por cada condomínio que o tem activo e inclui dois acessos de porteiro por condomínio. Cada acesso adicional é cobrado à parte, a partir da fatura seguinte.

6.5. Consumos. Funcionalidades com consumo variável (por exemplo, o assistente com inteligência artificial) têm limites incluídos no Plano. Eventuais excedentes são faturados no ciclo seguinte.

6.6. Faturação. A fatura de cada ciclo é emitida até 7 dias antes do início do ciclo e é paga por transferência bancária para a conta indicada na fatura. O pagamento é confirmado pela Lyrical após recepção do comprovativo.

6.7. Descontos. Pagar 12 ciclos de uma vez dá direito ao desconto de compromisso anual publicado. Clientes com mais tempo na Plataforma podem ter direito a descontos de fidelidade. Os descontos não se acumulam além do limite publicado.

6.8. Crédito. Valores pagos a mais ou concedidos em nota de crédito ficam como crédito na Conta e são usados nas faturas seguintes. No fim do contrato, o crédito não utilizado pode ser devolvido a pedido do Cliente.

6.9. Alteração de preços. A Lyrical pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. A alteração aplica-se a partir do ciclo seguinte ao fim do aviso e nunca a ciclos já pagos.

7.1. O Cliente recebe avisos antes do fim do período pago: 7 dias, 3 dias e no último dia.

7.2. Se o pagamento não for confirmado até ao fim do período pago, o acesso à Conta é restringido para todos os Utilizadores do Cliente — incluindo condóminos, porteiros e colaboradores. Continuam disponíveis apenas a área de faturação, a consulta de preços e as mensagens para a Lyrical.

7.3. Nenhum dado é apagado por falta de pagamento. O acesso é restabelecido logo que o pagamento é confirmado.

7.4. Se o Cliente já tiver comunicado uma transferência ainda por confirmar, a Lyrical procura confirmá-la antes de restringir o acesso.

8.1. A Lyrical pode oferecer um período experimental gratuito (actualmente 45 dias no Plano Síndico). Durante esse período não há faturação nem obrigação de pagar.

8.2. No fim do período experimental, se o Cliente não tiver pago um ciclo, o acesso é restringido nos termos da cláusula 7. Nada é devido pelo período experimental.

8.3. A Lyrical pode terminar um período experimental antecipadamente em caso de utilização abusiva ou contrária a estes Termos.

9.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Lyrical trata-os apenas para prestar o serviço, por conta do Cliente.

9.2. Acesso da Lyrical à Conta. A equipa da Lyrical só acede à Conta para prestar suporte, cumprir uma obrigação legal ou investigar um incidente de segurança ou uma violação destes Termos. Cada acesso é limitado no tempo, justificado e registado no histórico de auditoria.

9.3. Registos que não se apagam. Para proteger o Cliente e os condóminos, certos registos não podem ser eliminados nem alterados: o histórico de auditoria, os lançamentos contabilísticos (corrigem-se por estorno) e as actas publicadas (corrigem-se por acta de rectificação).

9.4. Direitos dos titulares. Os pedidos de acesso, rectificação ou eliminação de dados de condóminos, inquilinos e colaboradores são dirigidos ao Cliente, que é o responsável pelo tratamento. A Plataforma disponibiliza as ferramentas para responder a esses pedidos.

9.5. Exportação. Durante o contrato, o Cliente pode exportar os seus dados através dos relatórios e exportações da Plataforma.

10.1. A Plataforma — software, desenho, marcas, documentação e manual de utilização — é propriedade da Lyrical.

10.2. Enquanto o contrato estiver em vigor e os ciclos pagos, o Cliente e os seus Utilizadores têm uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar a Plataforma.

10.3. Não é permitido copiar, revender, descompilar ou reproduzir a Plataforma ou o seu manual, nem utilizá-los para desenvolver um produto concorrente.

11.1. A Lyrical presta o serviço com diligência, mas não garante que a Plataforma esteja livre de erros ou interrupções.

11.2. A Lyrical não responde por:

• decisões tomadas pelo Cliente, pela assembleia ou pelos Utilizadores com base na Plataforma;
• erros nos dados introduzidos pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores;
• falhas de bancos, operadores de telecomunicações, fornecimento de energia ou outros terceiros fora do seu controlo;
• lucros cessantes ou danos indirectos.

11.3. A responsabilidade total da Lyrical está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Este limite não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grave da Lyrical.

11.4. Em caso de indisponibilidade prolongada imputável à Lyrical, o Cliente pode pedir uma nota de crédito proporcional ao período afectado.

12.1. Pelo Cliente. O Cliente pode terminar o contrato a qualquer momento, deixando de renovar o pagamento ou pedindo o cancelamento à Lyrical. Os ciclos já pagos não são reembolsados, salvo o disposto na cláusula 6.8.

12.2. Pela Lyrical. A Lyrical pode terminar o contrato com 30 dias de aviso, ou de imediato em caso de violação grave destes Termos, utilização ilegal da Plataforma ou risco para a segurança de outros Clientes.

12.3. O que acontece aos dados. Terminado o contrato, a Conta é arquivada. Durante 90 dias o Cliente pode pedir a reactivação, com todos os dados intactos, ou uma cópia dos seus dados. Findo esse prazo, a Conta pode ser eliminada definitivamente e os dados pessoais dos condóminos são anonimizados. Mantêm-se apenas os registos que a lei obriga a conservar, como faturas e documentos fiscais.

13.1. A Lyrical pode alterar estes Termos. As alterações são comunicadas na Plataforma e por e-mail ao responsável da Conta com pelo menos 30 dias de antecedência.

13.2. Se o Cliente não concordar com uma alteração, pode terminar o contrato antes da sua entrada em vigor, nos termos da cláusula 12.1.

13.3. A versão em vigor está sempre disponível em strata-ao.com e na Plataforma.

14.1. Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola.

14.2. As partes procuram resolver qualquer litígio de forma amigável durante 60 dias. Não havendo acordo, é competente o tribunal da comarca de Luanda.

14.3. Em caso de divergência entre a versão portuguesa destes Termos e uma tradução, prevalece a versão portuguesa.

15.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

15.2. O facto de uma parte não exigir o cumprimento de uma cláusula não significa que renuncia a ela.

15.3. Estes Termos formam o acordo completo entre o Cliente e a Lyrical.

• Lyrical Corp, Lda. — Rua Unidade e Luta, n.º 68, Bairro Cassenda, Luanda, Angola
• E-mail: [email protected]
• Telefone / WhatsApp: +244 923 752 472
• Protecção de dados: [email protected]